norma nº 1853/2018

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LEI MUNICIPAL N°1853, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 
i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
i É R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
Dispõe sobre alteração no artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1088 de 10/12/1999. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Municipio sanciono e promulgo a presente lei, nos seguintes termos: 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº1088 de 10/12/1999 passa 
a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Será denominada “Estrada Municipal Ludgero Carvalho de Moura, a Estrada Municipal — JAM 271, que liga o km 22 da Rodovia SP99 a km 07 da Rodovia Prof. Júlio de Paula Morais — SP 103. 
“Parágrafo Unico — A placa denorainava de via pública de que 
trata o “caput” deste artigo conterd os seguintes dizeres: “Estrada Municipal 
Ludgero Carvalho de Moura”. 
Artigo 2° As despesas com execução desta Lei correrdo por conta de 
dotagdo orcamentaria prépria, suplementada se necessério. 
Artigo 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposigdes em contrério. 
Jambeiro, 26 de setembro de 201 8. 
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