norma nº 1854/2018

i i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1854. DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre denominação de prédio público e 
da outras providências. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara 
Municipal de Jambeiro aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei 
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente lei, nos seguintes termos: 
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a denominar o prédio 
público localizado na Rua Major Gurgel, nº243, centro, Jambeiro/SP, onde hoje está 
instalado o departamento Social desta Prefeitura; 
Artigo 2º - O referido prédio público será denominado “UNIDADE 
SOCIAL MARIA ALICE DE CARVALHO COELHO”; 
Artigo 3° - As despesas com execução desta Lei correrdo por conta de 
dotagdo orgamentaria propria, suplementada se necessério. 
Artigo 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicagdo. 
Jambeiro, 26 de setembro de 2018. 
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