norma nº 1856/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
3 R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro©uol.com.br 
=< 
LEI Nº 1856 DE 25 OUTUBRO DE 2018 LEI N 1650 UE 20 UL Lo =22 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE PRECATORIOS, 
CONFORME PROCESSOS 000280-77.2011.5.15.0119 e 
000281-62.2011.5.15.0119, VERBAS TRABALHISTAS DE 
NATUREZA ALIMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo, FAGCO SABER que a Camara Municipal aprovou e 
eu, nos termos do Inciso Ill do Artigo 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcelamento de dividas de 
Precatérios, conforme Processos de Numeros 000280-77.2011.5.15.0119 e 000281- 
62.2011.5.15.0119, referentes a Verbas Trabalhistas de Natureza Alimentar, no valor de 
R$ 283.534,61 em 18 (dezoito) meses, nas formas da legislação em vigor. 
Art. 2° - O Poder Executivo consignara na LOA - Lei Orgamentéria Anual - e no PPA — 
Plano Plurianual - durante o prazo estabelecido para o parcelamento, dotações orçamentárias 
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
CARLOS ALBERTQ DE SQUZA " 
refeitó Municipal