norma nº 1140/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEIN. “1140, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro a receber mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos.
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de Sá Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o'Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - Receber, através dé repasse efetuado pelo Governô do. Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
e tl-Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Ecomonia e Planejamento,
através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional'o convenio necessário a obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as clausulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
HI-Abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução da (s) obra (s).
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizada no Inciso. Ill será efetuada mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a : conclusão da
obra do Velório Municipal
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir.no referido convenio correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 04 de Outubro de 2001.
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal aos 04 de Outubro de 2001.
Darlene d Va Ferreira
Oficial Administrativo
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