| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2001 |
| Date | 2001-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALADO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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