norma nº 1146/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOAO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP 
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235
LEI N." 1146, DE 07 DE DEZEMBRQ DE 2.001 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 
DE JAMBEIRO PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002.
JOSE GERALD() I'ASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de 
Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :
ARTIGO 1° - Flea aprovado o ORCAMENTO GERAL para o exercicio financeiro de 
2.000, do Municipio de Jambeiro, Estado de Sao Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.000.000,00 (Cinco milhiies de seals)
ARTIGO 2" - A Receita sera realizada mediante a arrecadacao dos Tributos, Rendas, 
Suprimentos de Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislacao em vigor e das 
especificacoes constantes dos anexos da Receita, conforme Disposto na Lei 4.320/64 e de acordo com o 
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 4.513.000,00
Receita Tributaria 233.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Receita de Servicos 75.000,00
Transferencias Correntes 3.980.000,00
Outras receitas Correntes 165.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 925.000,00
Operacoes de Credit° 50.000,00
A l i e n a t e s d e Be n s 55.000,00
Transferencias de Capital 820.000,00
TOTAL DA RECEITA 5.438.000,00
(-) RECEITAS RETIFICADORAS 438.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 5.000,000,00
ARTIGO 3° - A Despesa sera realizada na forma dos quadros analiticos de Programas do 
Trabalho e de Natureza de Despesa, conforme a Lei 4.320/64, sob o seguinte desdobramento :
1) FOR FUNCAO DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA 225.000,00
04 - ADMINISTRACAO 1.375.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 235.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOAO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP 
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235
09 - PREVIDiNCIA SOCIAL 240.000,00
10 - SAUDE 560.000,00
12 - EDUCACAO 1.255.000,00
15- URBANISM° 465.000,00
16 - HAD ITAcA0 100.000,00
17 - SANEAMENTO 40.000,00
20 - AGRICULTURA 110.000,00
26 - TRANSPORTE 250.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 90.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 55.000,00
TOTAL GERAL 5.000.000,00
2) POR SUBFUNCO" ES
031 - PROCESS° LEA ISLATIVO 225.000,00
122 - ADMINISTRQCAO GERAL 1.230.000,00
123 - ADM INISTRACAO FINANCEIRA 145.000,00
243- ASSISTENCIA A CR1ANCA E AO ADOLESCENTE 100.000,00
244 - ASSISTENCIA SOCIAL 135.000,00
271 - PREVIDENCIA SOCIAL 240.000,00
301 - SAUDE ATENCAO BASICA 560.000,00
361 - EDUCACAO FUNDAMENTAL 955.000,00
365 - EDUCACAO INFANTIL 300.000,00
451 - URBANISM° INFRAN ESTRUTURA URBANA 465.000,00
482 - HABITACAO URBANA 100.000,00
512 - SANEAMENTO BASIC° URBANO 40.000,00
601 -PROMOCAO DA PRODUCAO VEGETAL 50.000,00
605 -ABASTECIMENTO 60.000,00
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 250.000,00
812 7 DESPORTO COMUNITARIO 90.000,00
843 - SERVICO DA DiVIDA INTERNA 45.000,00
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIA IS 10.000,00
TOTAL 5.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOAO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP 
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235
3) POR CATEGORIA S ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES 3.625.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.345.000,00
RESERVA DE CONTINaNCIA 30.000,00
TOTAL DA DESPESA 5.000.000,00
4) POR ORGAO DE ADMINISTRACAO
01 — CAMARA MUNICIPAL 225.000,00
02 —GAB1NETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 580.000,00
03 — ADMINISTRACAO GERAL 940.000,00
04 —ADMIN1STRAC 'AO FINANCEIRA 190.000,00
05 —EDUCACAO E CULTURA 1.345.000,00
06 - SAUDE 600.000,00
07 — PROMOCAO SOCIAL 195.000,00
08 - TRANSPORTE 250.000,00
09 — SERVICOS MUINICIPAIS 675.000,00
TOTAL DA DESPESA 5.000.000,00
ARTIGO 4" - 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituicao Federal e Lei 
das Diretrizes Orcarnentarias a.
I — Realizar operaeoes de credit° par antecipactio da receita, not termos da legislacao em 
vigor, ate o limite de 15% (Quints por cento) da Receita Estimada;
SI - Realizar operacties de credit° ate o limite estabelecido pela legislacao em vigor;
III - Proceder a abertura de creditos suplementares ate o limite do valor do orcamento da 
Despesa, utilizando como recursos, aqueles definidos pela artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de urns mesma categoria de 
programac5o, not termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituictio Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOAO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP 
TEL: (12) 3978-119013978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235
V — Proceder a abertura de creditos adicionais suplementares utilizando como recursos as 
transferoncias de convirtio advindas do Estado on da l3niao, conforme eats definido no artigo 43, inciso 
III, "In Fine", da Lei Federal if' 4 320/64
VI — Contingenciar parte das dotacoes, quando a evolucao da receita comprometer os 
resultados previstos.
ARTIGO - E s t a L e i e n t r a r a e m v i g o r a p r i m e h o d e J a n e i r o d e 2 0 0 2
ARTIGO 60
- Revogam-se as disposicOes em contrario.
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2001.
Jose Geraldo Vasconcelos Coelho 
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Administracao da Prefeitura Municipal aos 07 de Dexembro de 2001.
Darlene Silva Ferreira 
Oficial Administrativo
R. Cal. Joao Franco de Camargo, 80 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP - Tel.. (12) 378-1190 / 378-1451 / 378-1235 - Fax: (12) 378-
1141
CONSTITUIcAO FEDERAL ARTIGOS : I,II,III
158, I It, III, § ~Fnko II
"SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL
ESTATIII NORMAS GERAIS DE 
DIREITO3 FINANCEIRO::: PARA 
ELAPORA(40 E CONTROLE DOS 
E BALANCOS.
LEI 5.172,/66 z.
LEI 4.320/64
CODIGO TRIBUTARIO trivia*.
4K4
,77-
,71
LEIORGANIC4.11XNICIPAL
1.1.1 DL 1t1-,.S1'ONS.,413ILII9ADE EtS(41,1., 
Jq,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBE1RO
LEGISLACA 0 DA RECEITA