norma nº 1/2002

CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Rua Cel. João Franco de Camargo, 80 - Fone: (12) 378-1321 - CEP 12270-000 - Jambeiro - SP 
DECRETO LEGISLATIVO N. 02. 
Dispde sobre aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Jambeiro, relativas ao exercicio de 1999. 
A Mesa da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de suas atribuigdes 
legais, FAZ SABER, que a Cimara Municipal de Jambeiro, aprova e ela 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1° - São consideradas aprovadas as Contas da Prefeitura 
Municipal de Jambeiro, referente ao exercicio de 1999, 4 vista do Parecer 
favoravel emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sdo Paulo no 
Processo n.° TC — 1877/026/99. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicago, revogadas as disposigdes em contrério. 
Sala “Major Gurgel”, 03 de maio de 2002, 
b 
Valdir Martins de Faria 
Vice-Presidente 
Franco Ottavio Vironda Gambin 
Secretário Geral 
Registrado e publicado no Setor de Administração da Câmara Municipal de Jambeiro, aos 03 de maio de 2002.