norma nº 1148/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI Nº 1148 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002.
Dá nova redação ao inciso III do artigo 5º da Lei nº1122 de 23/02/01
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - O inciso III do artigo 5º da Lei nº1122 de 23/02/01, passa a ter
seguinte redação.
* Inciso III - Ficar dependente, em mais de uma disciplina no ano letivo, e em
caso de pendência, arcará o bolsista com a respectivas despesas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 21 de Fevereiro de 2002.
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal aos 21 de
Fevereiro de 2002.
Dario AeraEro
Oficial Administrativo