norma nº 1860/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1860, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 
Í PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1795 de 05 de setembro de 2017. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Artº 1º - Fica Revogada a Lei nº 1795 de 05 de setembro de 2017 em sua integralidade. 
(alterado pela emenda modificativa nº 01/2018) 
$ 1º - O artigo 2º da Lei nº 1616 de 19 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação: (alterado pela subemenda modificativa nº 01/2018) 
“Artº 2º - Os veículos a serem utilizados no transporte escolar devem ter no máximo 10 (dez) anos de uso, a contar do ano de fabricação dos veículos.” 
$ 1º - A constatação do ano de fabricação dos veículos deverá ser realizada no momento da assinatura do contrato. 
Artigo 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
ambeiro, 21 de novembro de 2018.