norma nº 1151/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOAO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP 
TEL: (12) 3978-1190/3978-1451/3978-1102/FAX-3978-1235 
LEI N° 1151DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. 
Dispõe sobre alteração no anexo ll-cargos e provimento em comissão 
da Lei nº1124 de 09/03/01,e dá outras providencias, 
JOSÉ GERALDO VASCONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promuiga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica criado o Setor de Cultura da Administração do Município de Jambeiro, cujas 
funções, cargos, exceto Chefe de Setor, serão regulamentados através de decreto. 
Artigo 2º - O Setor de Esportes será denominado “Esportes e Lazer”, cujas novas funções 
serão regulamentadas através de decreto. 
Artigo 3º — O anexo Il - cargos e provimento em comissão da Lei nº1124 de 09/03/01, 
passa a ter a seguinte redação. 
ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N. CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 
H ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO B 1 CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 16 1 CHEFE DO SETOR DE ESPORTE E LAZER 16 1 CHEFE DO SETOR DE CULTURA . 16 1 CHEFE DO SETOR DE SAUDE 16 T CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO 16 1 CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO 16 1 CHEFE DO SETOR - SERM. 6 | 7 CHEFE DO SETOR — SERVIÇOS MUNICIPAIS 16 1 CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 16 1 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 16 1 CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 16 1 CHEFE DO SETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL 16 1 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA URBANA 16 1 DIRETOR DO SETOR DE OBRAS 20 1 DIRETOR DO SETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS 20 1 SECRETÁRIO DE AGRICULTURA 20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP 
TEL: (12) 3978-1190/3975-1451/3976-1102/FAX—3975-1235 
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 21 de Fevereiro de 2002. 
Publicada e Registrada no Setor de Administragao da prefeitura Muni ipal aos 21 de 
Fevereiro de 2002. : N Daneª%;fgifv“a Ferreira Oficial Administrativo