norma nº 1862/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEÍRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, $0 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
o1 3978-1190 — FAX: 39781235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br E 
—> 
LEI Nº 1862 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO 
PLANO PLURIANUAL- PPA - NÚMERO 1812 DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA o 
PERÍODO DE 2018 A 2021. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou é €u. nos termos do Inciso 11 do Artigo 69 da 
Lei Orgénica do Municipio sanciono € promulgo a presente Lei: 
Artigo 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos 
na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na lei Orgânica Municipal, na Lei 
4320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados 0s Anexos contidos na Lei do Plano 
Plurianual- PPA- para © período 2018 a 2021. 
Parágrafo Único- Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e à 
LOA para o exercício financeiro de 2019. 
Artigo 2º - Continua em vigor & Lei 1812 de 11 de dezembro de 
2017 do Plano Plurianual aprovado para © período de 2018 a 2021. 
Parágrafo único: Inclui o $ 3º no artigo 3º da Lei Municipal nº 1812 de 
11 de dezembro de 2018, que passará a tera seguinte redação: 
T 
| | «g§ 3° - Fica obrigado o Executivo Municipal a executar os Projetos 
| apresentados, por meio de emendas impositivas, desde que em acordo com a~ 
legislação vigent 
| 
e” 
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
de dezembro de 2018.