norma nº 1863/2018

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Éi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
3 R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
LEI Nº 1863 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÚMERO 1846 DE 25 DE JUNHO DE 2018- PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente Lei: 
Artigo 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos da Lei de Diretrizes Orçamentárias- L.D.O — para o exercício financeiro de 2019, com os valores estabelecidos em consonância com a Lei do Plano Plurianual. 
Artigo 2º - Os demais Artigos da Lei Municipal 1846 de 25 de junho de 2018, permanecem inalterados. 
Artigo 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes contrérias. 
Jambeiro, 13 de dezembro de 2018. 
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CARLOS A % E SOUZA 
Prefeito Murlicipal