norma nº 1864/2018

W PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI ICIPAL NUMERO 1864 DE 13 DE D DE 2 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICiPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SAO 
PAULO PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2019. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
JAMBEIRO, ESTADO DE SA0O PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O ORCAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 DO MUNICIPIO DE 
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 30.135.530,00 (TRINTA MILHOES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL, 
QUINHENTOS E TRINTA REAIS). 
ART. 20 - O ORGAMENTO GERAL DO MUNIC{PIO DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 
2019 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 28.823.530,00 (VINTE E OITO MILHOES, OITOCENTOS E VINTE 
E TRES MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS); 
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.312.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL REAIS). 
ART. 3º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS, 
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS 
E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 30.135.530,00 
RECEITAS CORRENTES 30. . 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 4.711.500,00 
RECEITA PATRIMONIAL 192.310,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 3.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28.893.820,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.300,00 
MENOS - DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (3.718.400,00) 
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00 
ALIENACAO DE BENS 40.000,00 
ART. 4° - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGIS 
QUADROS ANALITICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES|DA PRES 
DISPOE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS |- 
DESDOBRAMENTOS: 
A REALIZADA NA FORMA DOS 
TE LEI, CONFORME O QUE 
TN - SOB OS SEGUINTES
§ W PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
1) PORORGAO DE GOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 30.135.530,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 28.823.530,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.312.000,00 
2) POR CATEGORIAS ECONOMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA .135. 
DESPESAS CORRENTES 28.573.099,12 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.750.284,56 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.822.814,56 
DESPESAS DE CAPITAL 944.000,00 
INVESTIMENTOS 783.430,88 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 419.000,00 
RESERVA DE CONTINEÉNQIA 360.000,00 
3) PORÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
DESPESA FIXADA 30.135.530,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.312.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 664.200,00 
SERVICOS DE ADMINISTRACAO 3.453.000,00 
SERVICOS DE FINANCAS 687.000,00 
SERVICOS DE EDUCACAO 10.887.500,00 
SERVICOS DE SAUDE E SANEAMENTO 5.109.800,00 
SERVICOS DE PROMOCAO SOCIAL 932.030,00 
SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 786.000,00 
SERVICOS MUNICIPAIS 2.687.000,00 
SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.236.000,00 
SERVICOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.321.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 360.000,00 
4) PORFUNCOES 
LEGISLATIVA 1.312.000,00 
ADMINISTRACAO 3.148.100,00 
DEFESA NACIONAL 36.100,00 
ASSISTENCIA SOCIAL 932.030,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 20.000,00 
SAUDE 6.109.800,00 
EDUCACKO N 11.140.500,00 
CULTURA ) 367.000,00 
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Estado de São Paulo 
URBANISMO 2.947.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 550.000,00 
AGRICULTURA 686.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 219.000,00 
ENERGIA 80.000,00 
TRANSPORTE 786.000,00 
DESPORTO E LAZER 735.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 707.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 360.000,00 
TOTAL DA DESPESA 30.135.530,00 
5) POR ÕE 
AÇÃO LEGISLATIVA 1.312.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.753.100,00 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 395.000,00 
DEFESA TERRESTRE 36.100,00 
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 150.000,00 
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 782.030,00 
PREVIDÊNCIA BÁSICA 20.000,00 
ATENÇÃO BÁSICA 5.755.800,00 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 354.000,00 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 959.000,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 6.515.000,00 
ENSINO MÉDIO 1.844.500,00 
ENSINO SUPERIOR 32.000,00 
EDUCAÇÃO INFANTIL 1.722.000,00 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 68.000,00 
DIFUSÃO CULTURAL 367.000,00 
SERVIÇOS URBANOS 2.947.000,00 
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 550.000,00 
EXTENSÃO RURAL 686.000,00 
TURISMO 219.000,00 
ENERGIA ELÉTRICA 80.000,00 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 786.000,00 
DESPORTO COMUNITÁRIO 735.000,00 
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 292.000,00 
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 415.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 360.000,00 
TOTAL DA DESPESA 30.135.020,00 
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Estado de São Paulo 
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR 
NO ORÇAMENTO. 
ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
I — PROCEDER À ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO 
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGENCIA; 
II - ABRIR, DURANTE O EXERCICIO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 
15 % (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964; 
PARAGRAFO UNICO - NAO ONERARAO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS 
CREDITOS: 
1 - OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIENCIA NAS DOTACOES ORCAMENTARIAS RELATIVAS A 
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVICOS DA DiVIDA PUBLICA, DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS 
JUDICIAIS E DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 
2 - Os CREDITOS ABERTOS POR INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA 
ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERACAO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, & 
10, 111, DA LEI FEDERAL N° 4,320, DE 17 DE MARCO DE 1964. 
3 - OS CREDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO. 
ART. 7° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
I — PROCEDER NO CURSO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DE 2019 O INTERCAMBIO ENTRE 
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAGAQ 
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, & 19, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARCO DE 
1964. 
ART. 8° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO 
ORCAMENTARIA DE CONCESSAO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL DECORRA 
RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO. 
ART. 9° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIOS COM ORGAOS DO 
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE SEUS ORGAOS DE ADMINISTRAGCAO DIRETA OU 
INDIRETA. 
PARAGRAFO ÚNICO - COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERA ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETENCIA DE OUTROS ORGAOS DA 
ADMINISTRAGCAO PUBLICA. 
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Estado de São Paulo 
ART. 10º - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO 
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019, REVOGADAS AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.