norma nº 1865/2018

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br 
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI Nº 1865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria 
na execução de obras públicas que especifica. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal 
de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso III do Artigo 69 da Lei Organica do Município sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º Em decorrência da execução das obras de implantação de rede de 
distribuição de água encanada na Estrada Municipal Elisa Silvério dos 
Santos — Bairro Santa Clara - Jambeiro, sera cobrada contribuição de 
melhoria com observância aos seguintes critérios: 
I — beneficiados serão os imóveis que passarão a ter ligação com a rede de 
água; 
11 - o valor terá como limite total a despesa realizada e como limite individual 
o valor apurado através de Decreto Municipal, que não poderá ultrapassar o 
limite legal. 
Art. 2º Para cobrança da contribuição de melhoria, o Executivo Municipal 
publicará edital com especificação, entre outros, dos seguintes elementos: 
I — delimitação das areas diretamente beneficiadas pelas obras; 
II — memorial descritivo do projeto para cadh 
III — orcamento total ou parcial do custo da b
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IV — determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela 
contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado e o 
correspondente plano de rateio. 
Art. 3° Após a conclusao sera publicado o demonstrativo do custo final de 
cada obra, seguindo-se o lancamento da contribuicao de melhoria. 
Paragrafo único. No lancamento, sua notificacao e demais aspectos nao 
especificados nesta Lei, serdo observados as normas e procedimentos 
estabelecidos pela legislação pertinente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jambeiro, 13 de dezembro de 2018 
C CARLO§/ALB LNl R @IZA 
Prefeito Municipal