norma nº 1166/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
RUA CEL. JOÃO FRANCO CAMARGO, 80 - CEP 12270-000 JAMBEIRO - SP
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LEI N.º1166 DE 05 DE JULHO DE 2002.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jambeiro, a receber, mediante instrumento
de liberação de Crédito não reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição - FECOP.
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, Faz
Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não
reembolsável oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição FECOP.
. 1 — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da
* CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o instrumento
de liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e
Controle de Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo as clausulas e condições nele previstos;
+ II — Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas destinadas a aquisição de veículos,
êquipamentos e execução de obras de infraestrutura em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual 46.842, de
89 de Junho de 2002.
ho PARAGRAFO ÚNICO - A cobertura do credito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização
flos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - A transferência objeto da clausula primeira, destina-se á aquisição de um caminhão
toletor/compactador de lixo urbano.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no referido convênio corresponderão
Por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
4 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de Jjlho de 2002.
José Geraldo V: oelho
Prefeit pal
Publicada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal aos 05 de Julho de 2002.
Darlk a TA Ferreira
Oficial Administrativo