| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE |
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■Ms t PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ’W Estado de Sao Paulo LEI NUMERO 2093 DE 19 JUNHO DE 2023. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AQOES, PROJETOS, METAS _ ORQAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, TRANSFERENCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAUDE. E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO. Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial ate o limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4 320/64, sob as seguintes classificagoes e fontes de recursos: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Orgao: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE____________ Estruturagao de Rede de Servigos de Atengao Primaria Proposta 13942.630000/122003______________________ Unidade Executora: 06.01 Projeto: 1.137 17.500,00 Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao Primaria da Saude - Proposta 36000429936202200 __ 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Recurso 05.800 Atividade: 2.156 Material 65.000,00 3.3.90.30.00 de Consume Recurso 05.800 100.000,00 3.3.90.39.00 Servigos De Terceiros - Pessoa Jurldica Recurso 05.800 Art. 2° - O Credito Adicional aberto pela presente lei, sera coberto especificos provenientes do superavit financeiro do exercicio anterior, transferencias do Funao conforme Propostas de numeros com recursos Nacional de Saude atraves da Emenda Parlamentar 13942.630000/122003 e 36000429936202200. Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive proceder a abertura do Credito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - Este Credito Especial sera incluido na programagao das agbes contidas LDO e no PPA dos exercicios de 2023. que na Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Jam >eiro 9 de junho de 202 CAR ERTOVDE SO JZA Prefeit ici \ \\