| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TAXI), DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR. |
| native_id | 494 |
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