norma nº 1180/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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LEI N.º 1180 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida, 
com a Caixa Economica Federal, referente ao FGTS. 
José Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de Jambeiro, Tstado de São Paulo, no uso de suas atribuicdes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de Jambeiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do municipio de Jambeiro, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econdmica Federal — CEF, relativo à divida junto ao fundo de Garantia por Tempo de Servigo — FGTS. 
Art. 2° - O Poder Executivo, para garantia da avenga, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do ICMS, IPVA, FPM e ITR, durante todo o prazo de vigéncia do 
ajuste. 
Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, " consignar, nos orcamento anual e plurianual, dotagdes suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. 
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 18 de Outubro de 2002. 
Publicada e Registrada no Setor de Administragdo da Prefeitura Municipal aos 18 de 
outubro de 2002. 
À 
Angélic& Aparecida Idalino 
Administrativo