norma nº 2094/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 - FAX: 3978-2604 email: administra9ao@jambeiro.sp.gov.br
LEI N°2094, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispoe sobre autorizagao ao Municipio de Jambeiro
para firmar convenio para a cessao de estagiarios de
direito ao Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo,
em carater gratuito.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Jambeiro Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes legais, FAZ SABER, que a Camara
Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executive Municipal autorizado a firmar
convenio para a cessao de estagiarios de direito ao Tribunal de Justiga do
Estado de Sao Paulo, em carater gratuito.
Paragrafo unico- O numero maximo de estagiarios sera de ate 04
(quatro), respeitadas as regras firmadas entre o Municipio de Jambeiro e o
CIEE- Centro de Integragao Empresa Escola.
Artigo 2°- As condigoes de realizagao do convenio, ora autorizado, estao
estabelecidas na minuta de convenio inclusa, que passa a fazer parte
integrante da presente Lei. 1
Artigo 3° - As despesas do Munfcipio com a presente Lei correrao a
conta de Dotagao Orgamentaria opna
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 - FAX: 3978-2604 email: administra9ao@jambeiro.sp.gov.br
Artigo 4° - Fica o Executive Municipal autorizado a firmar os termos
aditivos e de rerratificagao que se fizerem necessarios a consecugao dos
objetivos do convenio autorizado por esta Lei, desde que a finalidade do
convenio nao seja desvirtuada e nao sejam geradas para o Municipio despesas
nao autorizadas.
Artigo 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigoes em contrario.
Jambeiro, 19 de junho de 202
za