| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDE TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. |
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PREFEITURAMUNICIPAL DE JAMBEIRO RUA CEL. JOÄOFRANCOCAMARGO,80- CEP 12270 0 JAMBEIRO-SP TEL: (12)3978-1190/397&1451/3078-1102/FAX-3978-1235 LEI N° 1184 DE 06 DC's DEfiRMBROFiE2f1O2. Dißpõesobre autorizaçho ao Podørúxøcutivo Municipal, a concedesa Título de ajuda decuøto ao cartório do Registro Civil do Municipio dc Jainbeiro. JOSEGERALDO VA.8CONCELOS COELHO, Prefeito Municipal de Jambeim, Eøtado de Sño Paulo, no aa› dø suaø atribui9ões legais, føz øaber quea CâmaraMunicipal aprovouø Axtigo I°- Ficao PoderDxecutivo Municipal autorizadoa ‹omplementara arrecadação do Cartório do Registro Civil do Vuniclpio de Jambeiro, atéo valor máximode36ß,0Opor mès, cøsoa arrecadaçaominimanaoatinja 1.800,00mèse que n8o tenhahavidocomplementaçflodo vølor pelo Vindicate doß Notårioe Registradoreø do eøtado de Säo Paulo— SłNOREG. Parżgrafo únim—A complement çâofinanceira de que tratøo artigo 1º, øerä efetuada mediantea comprovasäopelo Cartòrio, atravéø de balanoøte oficial referents ao mòa øolícitødo. Artigo ° - As deøpsøas døcorrentøa da preeente Lei eorrerão por conta de dotøção orsamentária própria. Artigo 3º- EstaLetentraráem vigorna døtadesua publica¢äo, revogadaøasdíøpoøiØeø era coatrkrio.