norma nº 1/2004

. M. JAMBEIRO
Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº01 DE 20 MAIO DE 2004
Sérgio Alves Feitosa, Presidente da Câmara Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é no
sentido de não receber o recurso interposto pelo Vereador Sebastião Vitorino Coelho
Neto, por intempestivo, a sessão realizou — se no dia 24 de junho de 2003, e de
acordo com o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Jambeiro, art. 213, o
prazo para interposição de recurso expirou — se no dia 04 de julho de 2003. Ainda
que seja excluído o mês de julho, recesso parlamentar, o prazo expirou — se no dia
04 de agosto de 2003.
Artigo 2º - O recurso foi recebido na Câmara Municipal de Jambeiro em 04
de dezembro de 2003, sem protocolo e com rubrica ilegível, de qualquer forma, fora
do prazo legal.
Artigo 3º - Pela fundamentação exposta, a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação opina por 03 (dois) votos a favor, pelo arquivamento de recurso, por
intempestivo, sem julgamento do mérito da questão.
Sala Major Gurgel, 20 de maio de 2004.
Alves Feitosa
residente da Câmara