norma nº 2097/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2097 DE 19 DE IUNHO DE 2023.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A
LOA E ACRESCENTA A^OES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES OR^AMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO
DE JAMBEIRO PARA 0 EXERCICIO DE 2023, TRANSFERENCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAUDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado
de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1- - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito
Especial ate o limite estabelecido para a dota^ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classifica^oes e fontes de recursos:
Orgao: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func^ao 10 SAUDE
Sub-Funcao 301 atencAo bAsica
CUSTEIO DE A£0ES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO -
Resolu^ao SS 78-2022 - E. P - 2022.037.43280
ATIVIDADE: 2.157
Recurso 02.301 3.3.90.39.00 Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica 110.000,00
Art. 2- - 0 Credito Adicional aberto pela presente lei, sera coberto com recursos
especificos provenientes do superavit financeiro do exercicio anterior, recursos de Transferencias do
Fundo Estadual de Saude, atraves das Emenda Parlamentar numero 2022.037.43280 para fortalecer as
afoes e services de assistencia a saude comunitaria do Municipio de Jambeiro.
Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 32 - Este Credito Especial sera incluido na programacao das acoes contidas na
LDO e no PPA do presente exercicio.
Art. 4s - A presence lei ehtra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Jambeiro, 19Lde jun de 2043.