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← Jambeiro (SP)

norma nº 1225/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2004
Date 2004-11-19
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N°1 219, DE 21/1G/2004.
native_id538

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PREFEITURA MUNICIPAL DEJ
C.M.JAM RO
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LEIN°1225DF 19DE NOVEMBRODE2004.
Acrescentaparágrafo único ao artigo lº da Lei n°1 219, de 21/1G/2004.
lost Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de fambeiro, Estado de São
Paulo, usando dassuas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber quea CàmaraMunicipal
aprovou,e elesancionae promulgaa seguinteLei:
Artigo 1‘ - Fica acrescentado no artigo 1" da Lei 1219, de 21/IO/Z004,o seguinte
"Parágrafo único—O Imóvela seradquirido pelo íviunicipio de Jambeiro, decotrenie
da presente autorização ser$ destinadaa implantação de área de circulaçãoe de lazer do Novo
Conjunto Habitacional do CDI lU".
Artigo2º-A prmenteLeientraem vigorna datade sua publicação.
Artigo S‘- Revogain-seasdisposições em contrário.

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