| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2004 |
| Date | 2004-11-19 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI N°1 219, DE 21/1G/2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEJ C.M.JAM RO Centro- ti?ep:1 *.2 7 0-000 -J u mbe i ro/3P iI 9íl,3975.1102 - Fa x: (1 2) 39 78- 1 *35 *-” "" ' P ^j *IN heirorÜ um.ci›m,hi LEIN°1225DF 19DE NOVEMBRODE2004. Acrescentaparágrafo único ao artigo lº da Lei n°1 219, de 21/1G/2004. lost Geraldo Vasconcelos Coelho, Prefeito Municipal de fambeiro, Estado de São Paulo, usando dassuas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber quea CàmaraMunicipal aprovou,e elesancionae promulgaa seguinteLei: Artigo 1‘ - Fica acrescentado no artigo 1" da Lei 1219, de 21/IO/Z004,o seguinte "Parágrafo único—O Imóvela seradquirido pelo íviunicipio de Jambeiro, decotrenie da presente autorização ser$ destinadaa implantação de área de circulaçãoe de lazer do Novo Conjunto Habitacional do CDI lU". Artigo2º-A prmenteLeientraem vigorna datade sua publicação. Artigo S‘- Revogain-seasdisposições em contrário.