norma nº 1783/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo 'WB—ÉIRO 
ÉÉÉÉ%QQÉ_— 
LEI Nº 1.783 DE 23 DE JUNHO DE 2017. —— T o Rubric, 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2017, CONVENIO COM O MINISTERIO DAS CIDADES. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificages e fontes de recursos: 
[ órgão [ o8 SERVICOS MUNICIPAIS 
| Unidade Executora 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
| Atividade: 2.044 | REVISAO DO PLANO DIRETOR - CONVENIO 830521/2016 
Elemento 3.390.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica : | 
| | Recursos do Governo Federal — Ministério das | " | | Recurso 05.100 Cidades. | 146.950,00 | 
Recurso | 01.100 | Recursos do Governo Municipal | 3A050,00J 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e o Ministério das Cidades. Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programacao das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 23 t*]unho de 2017. 
N " GARLOS ALBERTO D 
Prefeito Municipal