norma nº 1784/2017

Estado de São Paulo 
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Rubricg DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Credito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. 
Crédito Aberto 
Orgao: [ 04 | SERVICOS DE EDUCACAO ] Unidade Executora: | 04.01 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: | 2.011 Manuteng&o do Setor de Ensino Fundamental Recurso 01.200 [ 3.350.43.00 Subvencdes Sociais 30.000,00 | 
Anulação de Dotação: 
Órgão: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL n | | Unidade Executora: | 06.03 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENI% Atividade: 2.029 Manutencao do Setor | Recurso 01.500 | 3.3.50.43.00 | Subvengdes Sociais . [ 30 000,00 | 
Art. 2° - O presente Crédito Especial sera coberto com 0OS recursos provenientes de anulação total de dotação do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constario obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial sera incluido na programação das ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi¢des em contrario. 
JAMBEIRO, 23 de junho de 2017.