norma nº 1785/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM 
Estado de São Paulo M JAMBEIRO 
Fis. 
LEI Nº1.785 DE 23 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, 
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA 
FUNDO NACIONAL DA SAÚDE. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Órgão 05 SERVICOS DE SAUDE 
| Unidade Executora | 05.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
| Programa de Requalificação de UBS- Ampliagao Projeto [Tt | Proposta 13942 630001/16-003 —— 
1 Elemento | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações N — ,j 
Recurso 05.310 | Governo Federal - Fundo Nac. da Saúde - FNS | 109 290,00 | 
Órgão | 05 | SERVIGOS DE SAUDE | 
| Unidade Executora | 05.02 | Consórcio Inter. Do Alto do Vale do Paraiba - CONSAVAP 
Manuteng&o do Consoércio - CONSAVAP At É al ES | E Serviços de Atendimento Móvel às Urgências — SAMU 192 
| Elemento | 3.3.71.70.00 | Rateio em Participações de Consórcio Público T T Recurso | 05.310 | Governo Federal - Fundo Nac. da Saude - FNS 157.500,00 = | 
Art. 2° - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos provenientes de Transferéncias do Fundo Nacional de Saude. 
Paragrafo Unico: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programacao das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposigdes em contrario /°