norma nº 1786/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.786, 29 DE JUNHO DE 2017 
Dispõe sobre a revisão anual do subsídio dos 
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de 
Jambeiro. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Jambeiro — SP, no uso de suas atribuições legais, em 
especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a presente Lei nos seguintes termos: 
Artigo 1º - Acrescenta o valor de 16,96% (dezesseis virgula noventa e seis por cento), ao subsídio 
mensal do Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 2.288,33 (Dois mil 
duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). (Redação dada pela Emenda Modificativa 
nº03 de 26/06/2017); 
Artigo 2º - Acrescenta o valor de 16,96% (dezesseis virgula noventa e seis por cento), ao 
subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 
1.525,56 (Hum mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinguenta e seis centavos). (Redação dada pela 
Emenda Modificativa nº03 de 26/06/2017); 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 1º de Janeiro de 2017, revogada as disposições em contrário. 
Jambeiro, 29 de junho de 2017 
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— Carlas efld Spuza 
Prefeito Municipal 
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