norma nº 1231/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiroQuol. com.br
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LEI N.º 1231 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS, METAS E
OBJETIVOS EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA LOA E NAS
LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS; AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado para fins de LDO.,
PPA. e LOA, as seguintes Metas e Objetivos:
is
“ate ÓRGÃO: 07 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ATENDIMENTO AO IDOSO
ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas
decorrentes da presente lei, fica autorizado o Executivo Municipa
proceder à abertura
de Crédito Especial até o limite abaixo
estabelecido, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4. ,
sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 07 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 20.000,00
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ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será
coberto com recursos de anulação parcial de dotações do orçamento
vigente, cuja classificação constará obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a sua abertura, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64.
ARTIGO 4º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambáiro, 07 de Abril de 2005.
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de
Jambeiro, em 07 de Abril de 2005.
scriturária