norma nº 1232/2005

C. M. JAMBEIRO
Fis. EM
Rubrica
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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eg
LEI N.º 1232 DE 07 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Ao EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A VILA
VICENTINA DE JAMBEIRO E TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS SOB A MODALIDADE “AUXÍLIOS OU
SUBVENÇÕES” E DÁ PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a VILA VICENTINA DE JAMBEIRO visando
parceira para atendimento de programas assistenciais, nos termos do artigo
26 da Lei 101/2000.
Art. 2.º - Para consecução dos objetivos
acima, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse anual de até R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme minuta de convênio de que trata o
ANEXO I desta Lei.
Art. 3.º - Os gastos com a execução da
presente Lei correrão por conta de recursos próprios e/ou vinculados do
orçamento municipal, suplementados se necessário.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
07 de Abril de 2005.
Registrada e Publicada no-Setór de inisttração da Prefeitura Municipal
de Jambeiro, em 07 de Abril de 2005.
Angélica) Aparecida Idalino
scriturária