norma nº 1791/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
—— 
Estado de São Paulo 
LEI Nº 1.791 DE 03 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, 
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA 
DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - SENAR-AR/SP 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
| Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
| Unidade Executora: | 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSAO RURAL 
Ações de formacéo profissional rural e atividades de promoção | Avidage: 205 social - Contrato 238/2017 
Recurso | 02.100 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 3.500,00 | 
| Recurso | 02.100 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 9.000,00 
| Recurso | 02.100 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 14.000,00 
Total dos créditos abertos. R$ 26.5000,00 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
provenientes de Transferéncias da Federação da Agricultura e Pecuaria do Estado de São Paulo 
— SENAR-AR/SP 
Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programagao das agées contidas 
na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 03\de Agosto de 2017.