| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAR-AR/SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br ~ [M JAMBEIRO Fis _aZª_?__ Rubrica LEI MUNICIPAL Ne 1.794, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAR-AR/SP CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: [ Órgão: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora: | 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSAO RURAL s Ações de formação profissional rural e atividades de promoção ST | 2045 Social - Contrato 2562017 q Recurso [02.100 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 4.000,00 Recurso | 02.100 3.3.90.36.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 16.000,00 Recurso | 02.100 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 6.000,00 Total dos créditos abertos ..R$ 26.000,00 Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferéncias da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - SENAR-AR/SP. Paragrafo Unico: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programagéo das agdes contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposigdes em contrario. ambeiro, 04 de setembro de 2017.