| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Jambeiro a celebrar convénio com instituições financeiras para empréstimos consignados a servidores públicos municipais’”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 3 R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-1190 — FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. “Autoriza o Municipio de Jambeiro a celebrar convénio com instituigoes financeiras para empréstimos consignados a servidores publicos municipais’”. Câmara CARLOS Municipal ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convénio com as instituições financeiras interessadas visando à realização de empréstimos consignados aos servidores publicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento Art. 2° - Nao é permitido que o valor consignado ultrapasse o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor recebido pelo servidor publico municipal, ndo computando, para este valor, eventuais adicionais extraordinarios Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao Jambeiro, 25 de setembro de 2017,