norma nº 1800/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012)3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
Câmara Municipal de Jambeiro 
072 UT 207 
Protocoio i1 _,93 ( 
Ass.: 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O 
EXERCICIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Orgao: 02 SERVIGO DE ADMINISTRAGCAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL 
Atividade: 2.004 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica | 30.000,00 
Orgéo: 02 SERVICO DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - Trés Rios 
Atividade: 2.008 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.93.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | 47.000,00 
Orgéo: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.012 TRANSPORTE DE ALUNOS - ENSINO FUNDAMENTAL Recurso [ 01.220 3.3.90.39.00 — | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica — ] 50.000,00 
Orgéo: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: | 04.01 TRANSPORTE DE ALUNOS - ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.013 MANUTENCAO DO SETOR Recurso | 06.220 [ 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | 315.000,00 
Orgéo: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.015 MANUTENGAO DO SETOR - FUNDEB 40% 
Recurso | 02.262 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.017 MANUTENGAO DO SETOR ENSING INFANTIL FUNDEB 60% 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 5 25.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 10.000,00 
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R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso [ 05.110 3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita [ 20.000,00 
Orgao: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DO ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
Atividade: 2.021 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso [ 01.230 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica | 23.000,00 
Orgao: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.023 MANUTENGAO DO SETOR Recurso | 01.310 3390.3200 | Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita | 46.000,00 
Orgao: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.025 MANUTENCAO DO SETOR - PSF 
Recurso ) 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 
Recurso | 05.310 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 10.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS 
Atividade: 2032 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120.000,00 
Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 Obrigacdes Patronais 25.000,00 
Orgéo: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
Atividade 2.035 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 4.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.32.00 | Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 2.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 3.000,00 
[Total 408 Crédifos ADBTIOS usisssnnmisnasimummmamssmmmmm R 000,00 
Anulacéo de Dotação: 
Orgéo: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
Atividade: 2,001 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 3.1.90.13.00 [ Obrigagdes Patronais | 25.000,00 
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO \ 
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURIDICA ] 
Atividade: 2,003 MANUTENGCAO DO SETOR - 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
— 
Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 9.000,00 
Recurso ) 01.110 3.1.90.94.00 Indenizagdes Restituicdes Trabalhistas 3.000,00 
Orgao: 02 SERVIGO DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - Trés Rios 
Atividade: 2.007 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 3.3.71.70.00 | Rateio em part. de consorcio público [ 13.000,00 
Orgéo: 03 SERVICO DE FINANCAS 
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANCAS 
Atividade: 2.010 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso ) 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 9.000,00 
Orgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR - FUNDEB 60% 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 Obrigacdes Patronais 40.000,00 
Orgao: 04 SERVIGOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.016 TRANSPORTE DE ALUNOS - FUNDEB 40% Recurso | 02.262 3390.39.00 — | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica — ] — 85.000,00 
Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.040 MANUTENGAO DO SETOR - CRECHE - FUNDEB - 60% 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 10.000,00 
Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
Atividade: 2.021 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso [ 02.230 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | 112.000,00 
Orgéo: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.06 SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
Atividade: 2,022 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.230 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica |* 10.000,00 
Orgao: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.024 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 05.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 
Recurso | 05.310 3.3.90.32.00 | Material,Bem ou Serv.para Distribuigdo Gratuita | — 15.000,00 
Orgao: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOGIAL 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
Atividade: 2.027 MANUTENCAO DO SETOR ) 
Recurso [ 01.510 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoat€ivil | 50.000,00 
Pagina 3 de S 
TEL: (012) 3978-2600 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
ãii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
—A 
[ Recurso | 01.510 [3.1.90.13.00 [ Obrigações Patronais | 10.000,00 ) 
Orgão: 07 SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS 
Atividade: 2.031 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica 20.000,00 
Orgao: 08 SERVIGOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.02 SETOR DE ILUMINACAO PUBLICA 
Projeto: 2.041 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica |* 30.000,00 
Órgão: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSAO RURAL 
Atividade: 2.033 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil [ 30.000,00 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
Atividade: 2.034 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica | 10.000,00 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Atividade 1.020 INVESTIMENTOS NO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 8.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO. 
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO 
Atividade 2.037 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.36.00 | Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica 8.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica | 20.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.93.00 Indenizagdes e Restituições 10.000,00 
[Total dos créditos anulados .. . R$ 771.000,00 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional seráªçoberto Ccom 0S recursos 
provenientes de Anulagao total e parcial de dotagées do orgamento|vigente, nàq termos dos artigos 42 e 
43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Le},, .. 
( 
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R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
—— 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 
t PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na 
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Jambeiro, 29 de setembro de 2017. 
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