norma nº 1801/2017

í PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao(@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI N° 1.801 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTAM AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA () EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENAR-AR/SP 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder & abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Órgão: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSAO RURAL 
Atividade: 2.045 Agdes de formação profissional rural e atividades de promoção social — 
Contrato 238/2017 
Recurso — | 02.100 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 Recurso — | 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 35.000,00 
Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 20.000,00 
RS 65.000,00 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei serd coberto com recursos provenientes de Transferéncias da Federação da Agricultura e Pecuaria do Estado de São Paulo - SENAR-AR/SP . 
Parigrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programação das agdes contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagio, revogadas as disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 23 de outubro de 2017.