| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE JAMBEIRO. |
| native_id | 57 |
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