norma nº 1804/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBE ” 
Estado de São Paulo M JAMBE'RE] 
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LEI Nº 1804 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, 
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - TRANSFERÊNCIA 
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 1l, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Órgão: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
: Programa Aquisição de Equipamentos para Vila Vicentina 
Projete: 1048 Proposta 71374/2017 
Elemento 4.490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 
Recurso 05.500 Governo Federal — Ministério Desenv. Social 250.000,00 
Recurso 01.500 Governo Municipal — Recuisos Contrapartida 2.000,00 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
provenientes de Transferéncias do Ministério do Desenvolvimento Social — MDS e Recursos 
Préprios do Municipio. 
Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programagao das agdes contidas 
na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entfa\em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
disposições em contrario. T 
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