norma nº 1805/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
E R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
- PMl AMBEIRO 
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LEI Nº 1805 DE 14 NOVEMBRO DE 2017 Í Rug!ncg ! 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER 
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A CETESB - CIA. 
AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Jambeiro, 
contratar parcelamento de dívida com a CETESB, no valor original de R$ 73.981,57 em 60 
(sessenta) meses e R$ 109.012,98 em 24( vinte e quatro) meses, nas formas da legislação em 
vigor. 
Art. 2º - O Poder Executivo consignará nas LOAS — Leis Orçamentárias Anuais - e no 
PPA — Plano Plurianual - durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, 
dotações orçamentárias suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do 
cumprimento desta Lei. 
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
ÓRGÃO: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: | 09.02 SETOR DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE 
PROJETO: | 1.046 PAGAMENTO DE DIVIDAS CONSOLIDADAS 
ELEMENTO | 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 
RECURSO | 01.110 TESOURO E 82.C00,00 | 
Paragrafo Unico: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 
paragrafo 2° da Constituicdo Federal, a Dotagdo Orgamentaria objeto do presente Credito 
Especial podera ser reaberta no limite de seu saldo, e será i orada ao planejamento 
orgamentario do exercicio financeiro subsequente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ã R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-1190 — FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambetro@\‘ = JAMBE‘RO‘ 
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Rubrica 
Art. 4º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto conT're'círs'Í:'s'—'/ 
especificos provenientes do Superavit Financeiro do exercicio anterior. 
Paragrafo Unico: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 5° - Este Crédito Especial sera incluido na programagéo das agdes contidas na 
LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagéo, revogadas as 
disposições em contrario. 
— lambeiro, 14 dê novembro de 20, / Tx