norma nº 1266/2005

í y PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP X ª TEL:(012)3978-1190 — FAX: 3978-1235 — EMAIL: pmjembeiro@uol.com.br 
—— C.M. JAMBEIRO ‘ 
LEI N.° 1266 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Fls. 
Rubrica Dispõe sobre autorizacdo ao Loteamento Reserva 
Fazenda S&o Francisco a murar os limites do 
empreendimento 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, Estado de Sdo Paulo, no uso de suas 
atribuides legais que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber, que a Camara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Artigo 1° - Fica autorizado a Construtora Santa Isabel Ltda, 
proprietdria do Loteamento Reserva Fazenda São Francisco, a murar com 
alvenaria e protegdo eletrificada, as expensas, os limites do citado 
empreendimento, localizado à Rodovia Prof.° Julio de Paula Moraes, km 1, 
Bairro do Santa Barbara, Jambeiro, SP. 
et e 
Paragrafo Unico - A autorizagdo expedida por essa Lei ndo 
desobriga a proprietdria a apresentar profissional habilitado e cadastrado 
na Prefeitura Municipal de Jambeiro, como responsavel técnico pelo projeto 
de execução e execugdo da obra em referéncia. 
Nn 
L Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
h correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Artigo 3°- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposicdes em contrario 
—— Publicada e Registrada no Setor de Administração da Pref 
12 de Dezembro de 2005 ' g 
EESOS Tdalino 
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Angélica