norma nº 1234/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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T%.012 gol90 BAX: 3978-M35 BMA&:pmjmobHro@wLowmbr
LEzN’ 1234 DB 07 DR ABRIL DE 20Q5.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO Iº D$
LEI N°904 DE 28 DE MARÇO DE 1994 PARA
INCLUIR A CIDADE DE PARAIBUNA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Méaa da C&mara Municipal ma
Jambeiro, Estado de Não Paulo, no uso
de suae atribuições Legais, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal do Jmnbeiro
aprovou e o Prefeito Municipal
sancionae promulga a seguinte Lei:
Artíge lº - Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer transporte de Alunos ou passes intermunicipaio,
limitados a S8o José dos Campos, Caçapava, Taubatá e
Paraibuna e vice-verba, a estudantes reeid9nte6 neste
Municipio, alunos de segundoe terceiro grause ou de cursos
profissionalizaotes devidamente registrados nos órg6os
competentes, que n&o existam no Municipio de Jambeiro.
Artigo 2º - O Executivo Nunicipal baixará normas por
Decreto Executivo regulamentando as condições para obtenção
do beneficio estabelecido p91a px9sent9 Lei.
Artigo 3º - os despesas decorrentes da presente Lei,
seráo cobertas com recursos orçamentários pr6prios,
suplementados se necessário.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor oa data $e
sua publicação, revogadas as disposições ea contrário.
Jamb ir, 07 de Abri e 200#.
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Registrada e Publicada no Seto de Administraç&o ds
Prefeitura Municipal de Jambeiro, em ril de2005.
Angélica, arecida Idalino
’E criturária