| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 |
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