norma nº 1237/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO =SP
C.M. JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiroQuol.com.br
LEI N.º 1237 DE 26 DE ABRIL DE 2005
Cria o Conselho Municipal de Turismo
de Jambeiro e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA,
excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo,
no
das atribuições legais que
uso
lhe
confere a Lei Orgânica, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou
sanciona a seguinte Lei:
e
ele
Art. 1º. O Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política
, municipal de turismo, será reorganizado através da presente Lei,
“ elegendo a promoção
4
e
o
incentivo turístico como fator
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental,
termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Turismo compete:
Art. 2º. Ao Conselho Municipal
de
nos
de
I - coordenar, fiscalizar, estudar Ne
propor medidas de incremen
to
atividades turísticas municipais;
das
II - propor política de investimento
turístico em áreas prioritárias e de
interesse turístico a curto,
longo prazo;
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III - firmar parcerias na elaboração
de um calendário anual de eventos,
sugerindo a criação, modificação ou
extinção de promoções dentro dos
recursos orçamentários;
IV - opinar, previamente, sobre
Projetos de Leis que se relacionem
com o turismo ou adotem medidas que
neste possam ter implicações;
V -— estabelecer diretrizes para um
trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados
pela iniciativa privada, com o
objetivo de promover a infra-
estrutura adequada à implantação do
turismo;
VI - estudar de forma sistemática e
permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os
dados necessários para um adequadi
controle técnico;
VII - na elaboração das polítícas
públicas voltadas ao desenvolvimento
turístico, apresentar propostas para
assegurar a defesa e preservação do
meio ambiente ecologicamente
equilibrado;
VIII - implementar, apreciar e
sugerir critérios para a celebração
de contratos e convênios entre o
setor público e as organizações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAME
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privadas que prestam serviços na área
de turismo no âmbito municipal;
IX - acompanhar, avaliar, fiscalizar
as ações governamentais e não
governamentais no âmbito municipal
relativa ao turismo;
x - opinar e dar parecer sobre as
propostas orçamentárias anual,
plurianual relativas ao
desenvolvimento turístico do
Município e as execuções financeiras
e orçamentárias do Fundo Municipal de
Turismo, bem como fiscalizar a
movimentação e aplicação dos seus
recursos;
XI - elaborar o seu Regimento
Interno.
Art. 3º. O COMTUR será composto por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 05 (cinco) representantes
Poder Público Executivo Municipal, |
sendo 01 da seção de cultura, 01 da
seção de agricultura, 01 da seção de
educação, 01 da seção de obras e 01
da seção de finanças;
II - 01 (hum) representante do Poder
Público Legislativo Municipal;
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III - 02 (dois) representantes de
Organizações Não Governamentais que
atuam no município;
IV - 02 (dois) representantes do
setor religioso do município;
v - 0 (hum) representante das
Sociedades Amigos de Bairro do
município;
VI - 01 (hum) representante escolhido
pelos proprietários de hotéis,
pousadas e similares locais;
VII - 01 (hum) representante
escolhido pelos proprietários de
bares, restaurantes, lanchonetes e
similares locais;
VIII - 01 (hum) representante
escolhido pelos artesões locais;
VIX - 01 (hum) representante
escolhido pelos comerciantes rurais;
X - 01 (hum) representante escolhido
pelos comerciantes urbanos;
XI - 01 (hum) representante es
pelos proprietários de atrativo
locais.
S 1º. A cada um dos membros nomeados
neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo
órgão ou entidade representado.
S 2º. Cada representante efetivo terá
mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
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S 3º. Sempre que se faça necessário,
em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMTUR
poderá contar com a participação de Consultores, a serem
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
S 4º. Os integrantes do COMTUR serão
nomeados por Decreto do Poder Executivo.
s 5º, Não há remuneração pelo
exercício da função de conselheiro, considerando-se serviço
público relevante.
s 6º. O COMTUR deverá avaliar,
periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o
Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º. O | COMTUR fica assim
organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
S 1º. A Diretoria do COMTUR
constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e
Secretário.
S 2º. O Presidente, o Vice-Presidente
e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros, na
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto
nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser
reconduzidos.
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Fis.
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S 3º. O detalhamento da organização
do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado
pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da
presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento
municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 6º. A presente Lei será
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, em 26 de Abril de
Angélica Aparecidã Idalino
icial Administrativo