norma nº 1239/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JA
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LEI N.º 1239 DE 09 DE MAIO DE 2005.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº1.159 DE
03 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº1.159 de 03
de maio de 2.002, passa ter a seguinte redação:
“Fica estabelecido o teto máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, para cada proprietário, mais a gradação”.
Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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N
Registrada e Publicada no Setor de aa da Prefeitura
Municipal de Jambeiro, em 09 de Maio de 2005.
Angélifa Aparecida) Idalino
icfial Administrativo