norma nº 1243/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBÉ
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIR!
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LEI N.º 1243 DE 16 DE JUNHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga'a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos
contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei
Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam
estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - os
parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para
o exercício financeiro de 2006 do Município de JAMBEIRO, que abrangerá os
poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração
direta, compreendendo:
I AS METAS FISCAIS;
II A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
III AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS;
AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO, E
VII AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Ss
Art. 2º - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os
resultados finais determinados, para satisfação das
necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operaçõek
das quais resulta um bem final que concorre para a expansão
aperfeiçoamento da ação de governo.
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ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve
disciplinar e orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos
estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de
licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato
administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução
por período superior a dois exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em
serviços públicos prestados ou colocados à disposição da
comunidade, de forma uniforme durante período prolongado.
Parágrafo Único: Ficam aprovados os Anexos da Estrutura
Orçamentária e Organograma que acompanham a presente Lei.
DISPOSIÇÕES PARA ELABORA E APROVA DA LEI O! 'ÁRIA
Art. 3º - As metas de resultados fiscais estabelecidas pelo
art. 4º da Lei 101/2000 do Município de Jambeiro para o exercício
financeiro de 2006 estão identificadas nos demonstrativos conforme as
seguintes tabelas:
I Metas anuais;
II Evolução do patrimônio líquido;
III Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV Estimativa e compensação de renúncia de receita, e
v Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo Único: Por força do contido no artigo 63, inciso
III da Lei 101/2000, o Município de Jambeiro não estará obrigado a
promover a “avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao af
anterior”.
Art. 4º - Os passivos contingentes e outros riscos capaz
de afetar as contas públicas serão avaliadas em anexo próprio, onde -s
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informadas as medidas a serem adotas pelo Poder Executivo, se forem
concretizadas.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se
passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações
presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não
de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do
Poder Executivo.
Art. 5º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo
de planejamento permanente.
Ss 1º - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do
equilíbrio, da unidade e da universalidade orçamentária.
Ss 2º - A estimativa de receita do orçamento contemplará
medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento
das receitas próprias.
S 3º - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de
alterações na legislação tributária, sempre que se torne necessária à
preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos
para investimentos, ou, ainda, para manutenção ou ampliação das
atividades próprias do Município.
S 4º - As modificações das leis de caráter tributário,
deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior,
atendendo o princípio da legalidade tributária.
S 5º - Todo projeto de lei versando sobre concessão de
anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em
redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto no
artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e
primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples
homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentadas com
base em legislação municipal anterior à edição da Lei Complementar
101/2000.
Art. 6º - As metas de receitas previstas para fins de
elaboração da lei orçamentária terão por base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamen
corrigidas monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II implantação de programas e de softwares específicos para
diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem r
ao Município;
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III a criação de novos serviços públicos colocados à
disposição da população;
Iv a tendência do exercício financeiro;
v o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 7º - A Jlei orçamentária conterá reserva de
contingência, limitada ao máximo de 3% da receita corrente líquida, e
constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às
seguintes finalidades:
I atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos;
II cobertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 8º - Os projetos em fase de execução terão prioridade
sobre os novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com
conservação e manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste artigo
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações
legalmente estabelecidas.
Art. 9º - A lei orçamentária poderá prever recursos
destinados à concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de
caráter beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos,
nas áreas de educação, saúde e assistência social, de interesse do
Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, desde que
a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor e
seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo Único: As entidades beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo, com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos
estabelecidos pelo ato de transferência dos recursos além das exigências
estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 10 -— As despesas obrigatórias de caráter continuado
poderão ser programadas para o exercício de 2006 com os acréscimos
estabelecidos nas estimativas de receitas conforme memórias de cálculos
exigidas.
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá à
Poder Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fi
consolidação da proposta orçamentária.
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Parágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao art.
12 , S 3º da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de
receitas e receita corrente líquida para o exercício de 2006, acompanhado
das respectivas memórias de cálculo, ao Poder Legislativo e ao Ministério
Público.
Art. 12 - O Poder Executivo enviará até o dia 30 de
setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
S 1º - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária
Anual no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a
executar a proposta orçamentária original, até a sua discussão final,
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo
mensal.
S 2º - Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo
da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em
recesso.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 13 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do
Município conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000
não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da
Receita Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida do Município.
S 1º - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender
ainda o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
Ss 2º - Se a despesa com pessoal ultrapassar os li
estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das
saneadoras preservará os servidores das áreas de saúde, educaç
assistência social.
S 3º - As despesas com Pessoal e encargos terão
sobre novos projetos ou despesas.
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S 4º - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos,
a criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do
Poder Executivo, obedecerão a Lei Municipal que dispõe sobre a
Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores
da Prefeitura Municipal de Jambeiro, exigirão a existência de dotação
orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal
e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000 .
S 5º - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites
fixados nos artigos 29 e 29º da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
em vigor, os Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral
e os Cronogramas de execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de
cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando
nas formas da lei o alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei
101/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários
nas respectivas dotações orçamentárias, com limitação de empenhos,
utilizando critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência
social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos
deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do
patrimônio público.
v - As despesas originarias de obrigações constitucionais,
institucionais e legais, inclusive as referentes ao serviço da dívida e
pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser objeto de
contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhgs e
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados,
situações de calamidade pública ou estado de emergência nos termos
artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
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VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação
financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada
quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 15 - Durante a execução orçamentária, poderá o
Executivo Municipal utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da
Constituição Federal, combinado com os artigos 42, 43 e seus parágrafos
da Lei Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o limite dos
índices de variação da moeda do exercício; transpor, remanejar ou
transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, ou, desde
que haja algum dos recursos financeiros estabelecidos pelo parágrafo 1º
do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de
receita, respeitado o limite e os termos da legislação específica
vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação, normas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.0O.
a fim de compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
Art. 17 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as
prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões anuais, a fim de
compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de
acordo com os interesses sociais da coletividade.
Parágrafo único - Tendo em vista a capacidade financeira do
Município e atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal
procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos programas não
elencados, desde que financiados com recursos próprios não afetados, ou
de outras esferas de Governo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Executivo Municipal poderá firmar conpê
com outras esferas de governos, para o desenvolvimento de program
áreas de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura,
assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação
urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista interesse
da coletividade.
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Art. 19 - O Executivo Municipal poderá arcar com despesas
de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município
responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde
que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
Art. 20 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 21 - Na programação das despesas deverão ser definidas
as fontes de recursos.
Art. 22 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as
Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à disposição
da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 23 - O estabelecimento das metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2006, de acordo com o
disposto no artigo 165, parágrafo 2 , da Constituição Federal, far-se-á,
excepcionalmente, no âmbito do Plano Plurianual do período 2006 a 2009,
cujo projeto de lei será remetido à Câmara Municipal no prazo fixado pela
legislação vigente.
Art. 24 - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeivo, 16 de Junho de 2005.
de Jambeiro aos 16 de Junho de 2005.
Angélica Aparecida Idalino
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ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito - Dependências
Assessoria de Planejamento
Assessoria Jurídica
Junta de Serviço Militar
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Setor de Administração Geral
Setor de Assistência e Previdência
Setor Compras, Licitações e Almoxarifado
SERVIÇOS DE FINANÇAS
Setor de Arrecadação e Cadastro
Setor de Contabilidade
Setor Tesouraria
Setor de Divida Pública
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Setor de Ensino Fundamental
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Setor de Ensino Infantil
Setor de Ensino Especial
Setor de Merenda Escolar
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Fundo Social de Solidariedade
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
S.E.R.M. e Oficinas
SERVIÇOS MUNICIPAIS
Setor de Serviços Urbanos
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Setor de Esportes e Recreação
Setor de Cultura
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Setor de Abastecimento e Extensão Rural
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