norma nº 2103/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
FAX: 3978-2600 EMAIL:administracao(a!jambeiro.sp.HOV.br
LEI N° 2103, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVENIO COM O O ESTADO
DE SAO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DA SEGURANQA PUBLICA E
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO, DELEGANDO O EXERCICIO DA
COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS
AO MUNICIPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA Prefeito
Municipal de Jambeiro, no uso da atribuigao
que Ihe confere a Lei Organica do Municipio,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executb/o icipal autorizado a celebrar, com o Estado
de Sao Paulo, por meio da Sec -etaria da Seguranga Publica e do Departamento
Estadual de Transito, objetivando disciplin; as atividades previstas na Lei
Federal n0 9.503, de 23 dp'setembro de 1.997 (Codigo de Transito Brasileiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO. 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
FAX: 3978-2600 EMAIL:administracao(«),iambeiro.sp.Rov.br
CTB), convenio delegando as competencias de transito atribuidas ao Municipio.
Artigo 2° - As despesas eventuais decorrentes da presente Lei e da execugao do
Convenio correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias,
suplementadas quando necessarias.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando-se
todas as disposigoes em contrario.
Jambeiro, 21 de agosto de 2023
2^
CA E?LOS DE SOUZA
Prefeito unicipal