norma nº 1813/2017

í PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº1813, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu nos termos do inciso III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a presente lei, nos seguintes termos: 
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DO 
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES 
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 29.269.020,00 (VINTE E NOVE MILHOES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E VINTE REAIS). 
ART. 2° - O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 28.039.020,00 (VINTE E OITO MILHOES, TRINTA E NOVE MIL E VINTE REAIS); 
> CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.230.000,00 (UM MILHAO, DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADACAO DOS TRIBUTOS, RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLACAO 
EM VIGOR E DAS ESPECIFICACOES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 29.269.020,00 
29.249.020,00 RECEITAS CORRENTES 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHOR IA 4.620.800,00 
RECEITA PATRIMONIAL 319.100,00 
RECEITA DE SERVICOS 3.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 27.980.120,00 
OQUTRAS RECEITAS CORRENTES : b S 13.000,00 
\ ) MENOS - DEDUGOES PARA 0 FUNDEB __[3.687.000,00) 
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
RECEITAS DE CAPITAL 20.000,00 
AAIENACAO DE BENS 20.000,00 
ART 4° A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERA REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALITICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE DISPOE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS - SOF E STN - SOB OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: 
1) POR ORGAO DE GOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 29.269.020,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 28.039.020,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.230.000,00 
2) POR CATEGORIAS ECONOMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 29.269.020,00 
DESPESAS CORRENTES 28.295.820,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.164.800,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.131.020,00 
DESPESAS DE CAPITAL 573.200,00 
INVESTIMENTOS 473.200,00 
AMORTIZACAO DA DÍVIDA 100.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 400.000,00 
3) POR ORGAO DE ADMINISTRACAO 
DESPESA FIXADA 29.269.020,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.230.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 683.000,00 
SERVICOS DE ADMINISTRACAO 3.455.000,00 
SERVICOS DE FINANCAS 490.000,00 
SERVICOS DE EDUCACAO 10.701.000,00 
SERVICOS DE SAUDE E SANEAMENTO , sS 5.786.600,00 
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL —— 936.420,00 
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——m 
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 754.000,00 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.705.000,00 
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.014.000,00 
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.114.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 
4) PORFUNÇÕES 
LEGISLATIVA 1.230.000,00 
ADMINISTRAÇÃO 3.395.000,00 
DEFESA NACIONAL 33.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 936.420,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 40.000,00 
SAÚDE 5.906.600,00 
EDUCACAO 10.931.000,00 
CULTURA 396.000,00 
URBANISMO 2.865.000,00 
GESTAO AMBIENTAL 535.000,00 
AGRICULTURA 479.000,00 
COMERCIO E SERVICOS 72.000,00 
ENERGIA 70.000,00 
TRANSPORTE 754.0C0,00 
DESPORTO E LAZER 646.000,00 
ENCARGOS ESPECIAIS 580.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 400.000,00 
TOTAL DA DESPESA 29.269.020,00 
5) POR SUBFUNCOES 
ACAO LEGISLATIVA 1.230.000,00 
ADMINISTRACAO GERAL 3.045.000,00 
ADMINISTRACAO FINANCEIRA m 350.000,00 
DEFESA TERRESTRE A 33.000,00 
\ ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE ? 148.000,00 
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t PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 788.420,00 
PREVIDENCIA BASICA 40.000,00 
ATENCAO BAsica 5.669.500,00 
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 237.100,00 
ALIMENTACAO E NUTRICAO 1.026.200,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 6.754.000,00 
ENSINO MEDIO 1.420.000,00 
ENSINO SUPERIOR 40.000,00 
EDUCACAO INFANTIL 1.602.800,00 
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 88.000,00 
DIFUSAO CULTURAL 396.000,00 
SERVICOS URBANOS 2.865.000,00 
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 535.000,00 
EXTENSAO RURAL 479.000,00 
TURISMO 72.000,00 
ENERGIA ELETRICA 70.000,00 
TRANSPORTE RODOVIARIO 754.000,00 
DESPORTO COMUNITARIO 646.000,00 
SERVICO DA DiVIDA INTERNA 140.000,00 
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 440.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 400.000,00 
TOTAL DA DESPESA 29.269.020,00 
ART. 5° - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGENCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO 
NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERAO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS 
CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENCAO DO RESULTADO PRIMARIO E TAMBEM PARA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
PARAGRAFO UNICO - CONFORME DISPOE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENCAO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NAO ORCADAS OU ORCADAS A MENOR NO ORGCAMENTO. 
ART. 6° - NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO A: 
I — PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES A CONTA DO LIMITE DA 
DOTACAO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGENCIA; 
II - ABRIR, DURANTE O EXERCICIO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 
1 5 % (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO|O D&TO NO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; ) 
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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—— 
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERARAO O LIMITE PREVISTO NO INCISO 1l DESTE ARTIGO, 
OS CRÉDITOS: 
1 - OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVICOS DA DIVIDA PÚBLICA, DÉBITOS 
CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 
2 - OS CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM 
LASTRO NO ART. 43, & 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. 
3 - OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO. 
ART. 7º - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
I — PROCEDER NO CURSO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DE 2018 O INTERCAMBIO 
ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, 
PROJETO OU OPERACAO ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, & 1°, INCISO III, DA LEI 
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. 
ART. 8° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO 
ORCAMENTARIA DE CONCESSAO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL 
DECORRA RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO. 
ART. 9° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIOS COM ORGAOS 
DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE SEUS ORGAOS DE 
ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA. 
PARAGRAFO UNICO - COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, 
AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERA ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETENCIA DE 
OUTROS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. 
ART. 10° - A CONCESSAO DE AUKXILIOS, CONTRIBUICOES E SUBVENCOES SOMENTE SERAO CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAGAO VIGENTE. 
ART. 11° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2018, REVOGADAS 
AS DISPOSICOES EM CONTRARIO. 
Jambeiro, 11 de dezembro de 2017.