| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ PROVIDENCIAS |
| native_id | 602 |
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
LDRE E R DE
rls.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
PROVXDENczAs.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
3AMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara Nunicipal aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte leii
Artigo. 1• - Ficam Autorizadoo Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Especial, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
atéo Limite de R$ 13.300,00( Treze Mile Trezentos Reais) destinadoa fazer facea
despesas do exercício de 2005, soba segulnte classificação:
ORGAO: 01 CÂ¥dARA PIUN1CIPAL
unzDADE: ou câz•sAnx riuNzczPAL
Proj./Ativ: 2.IOF DESPESAS DE PESSOALE ENCARGOS
5.1.eO.92.00.OO Despesasde Exercícios Anteriores
ProJ./Ativ. z.1o3 OUTRASDESPESASCORRENTES
3.3,9O,g2.OO.OO Despesasde Exercícios Anteriores
R$ 11.614,03
Artigo 2^ -O presente Crédito Adicionala que se refereo artigo1
será coberto com recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente da
seguinte classificação:
ORGÃO: 01 - CÂf4ARA NUNãCIPAL
UNIDADE: 01 - CÂf1ARA NUNãCIPAL
Proj./Ativ.:1.001 - ãNVESTZIdENTOS
4.4.90.52.00.oo-Equipamentoe t•tat. Permanente R$13.30O,OO
Art. 3^ -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cont io.
bei , 30 de janeiro de 2006.
CARLOS LB 5O Z
P itoun- I
Registrada e Publicada no setor deA inistração Municipal, aos 30 de Janeiro
de 2006.
Ang&lica Aparecida {dalino