norma nº 1271/2006

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
LEI N• 1271 DE 08 DE P1AIO DE 2006.
Disp6e sobre autorizaçao ao Executivo f4uniCipal
para proceder “Concessão de Uso de Bem” que
discrimina e dá outras providencias.
CARLOSALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
3AggBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABERQ
uea
Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulga
a seguinte lei:
Artigo. 1" - Fica o Poder executivo Municipal autorizar contrato de
° “Concessão de Uso” pelo prazo de 05(cinco) anos juntoa Nossa Caixa S/A para
utilização do imóvel localizado no Prédio da antiga Prefeitura Municipal, destinado ao
funcionamento da Entidade.
’ Parágrafo Único -A Nossa Caixa S/A utilizaráo bem público municipal
pelo prazo estabelecido desde que permaneça em funcionamento no municipio.
Artigo 2• -A manutençãoe as adaptações necessáriasà utilização do
imóvel ficaráa cargo da Entidade Financeira.
Artigo 4° -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
, revogadas as disposiçoes em contrái
3a beiro, de Maio de 2006.
ARLOS LB D S U A
Registrada e Publicada no setr de Administraç&o Municipal, aos
08 de Maio de 2006. r
Angói Aparecida Jdalino
Ofi al Administrativo