norma nº 2105/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2105 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispoe sobre autoriza?ao para altera^oes no Plano Plurianual - PPA na
Lei de Diretrizes Or?amentarias - LDO e abertura de Credito Adicional
Especial no Orgamento de 2023.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
Sao Paulo, usando das atribui^oes que Ihe sao conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte o seguinte Projeto de Lei:
Art. I9 - Fica o chefe do Executive Municipal autorizado a promover alteragoes no Plano
Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Or?amentarias (LDO) de 2023, com seus devidos anexos.
Art. 2e - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dota^ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificagoes e fontes de recursos:
6rgao: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE AGRICULTURA
Fungao 20 AGRICULTURA
Sub-Fungao 606 Extensao Rural
Atividade: 2.147 Manuten^ao de Agoes do Setor de Agricultura
Recurso 02.100 3.3.90.93.00 Indeniza^oes e Restitui0es 76.884,24
6rgao: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSINSTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 ASSIST£NCIA SOCIAL
Sub-Fungao 244 Assistencia Comunitaria
Atividade: 2.135 Manutengao de AgSes do Setor de Assistencia Social
Recurso 02.312 3.3.90.93.00 Indeniza^des e Restitutes 61.465,80
6rgao: 11 SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 11.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO
Fungao 27 DESPORTO E LAZER
Sub-Fungao 812 Desporto Comunitario
Atividade: 2.149 Manutengao de Agoes Pest, ao Incentive do Esportes e Recreagao
Recurso 02.100 4.4.90.93.00 IndenizagSes e Restitutes 29.105,65
Total dos creditos abertos R$
Paragrafo Unico: 0 Valor do credito adicional especial criado no caput deste artigo
podera sofrer variagao em decorrencia da remuneragao de depositos bancarios.
Art. 39 - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadagao do exercicio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de SSo Paulo
Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 42 - Este Credito Especial sera incluido na programa^ao das agoes contidas na LDO
e no PPA do presente exercicio.
Art. 52 - A presente lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas as
disposi^oes em contrario.
Jambeiro, 11 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA:29168317972
Dados: 2023.09 11 13:26:26-03'00'