norma nº 1279/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO.80- CEP 12.270-000 • JAMBEiRO- SP
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C. M
RO
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LEI DE D UBRODE ,t
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA ADESÃO AO
PROGRAfãA DE PARCELAMENTO DO
“PASEP" CONFORf•tE MEDIDA
PROVISÕRIA N• 303 DE 29 DE JUNHO
DE2006E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.
CARLOSALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de 3ambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, quea Câmara Municipal aprovoue ele sancionae promulgaa
seguinte Lei:
Art.1 - Ficao Poder Executivo autorizadoa aderir ao Programa de
Parcelamento Excepcional de Débitos referente ao PASEP, conforme
Medida Provisória n^ 303 de 29 de junho de 2006, juntoà Secretaria da
Receita Federal, soba seguinte forma:
1) Débitos com vencimentos de 01/01/1997 até 28/02/2003 em
até130 (centoe trinta) parcelas mensais;
2) Débitos com vencimentos de 01/03/2003a 31/12/2005 em até
120 (centoe vinte) parcelas mensais;
Art. 2° - A presente lei entra em vigor na data de suap lização,
revogadas as disposições em contrário.
3amb” o, 06 de u de 200
CARLO AL
Registradae Publicada no setor de Administração Hunicipat, ao utubro de 2D06.
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