| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial à Lei Orçamentaria Anual - LOA e acrescenta Ações, Projetos metas Objectivos Lei de Directriz Orçamentarias - LDO e altera Plano Plurianual - PPA do Município de Jambeiro para o Quadriénio 2014/2017 |
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PRE F E ITU RA M U N IC I PA L D E J A M B E IR O «.M JAMBEIRO R. CEL.JOÃOFRANCODECAMARGO,80-CEP12.270000-JAMBEIRO-SP TEL: (012) 397&2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeIro.spøov,br LEI MUNICIP»L N”—1.74«, DE 11 DE M»R(ODE›016. Dispóe somea Aöe/tu/a de Crfid'ito Adicional Espœialà Lei Orçamenfäria Anual - LOA e acæsœnta Açöes, Pro/etas, åłefase Objetivosè Lei de Diretr/zes Orçament&ńas - LDO e a/feraa Pløno Pluńanual- PPA do Município de Jambøiro paæ a Quadńânio2014/2017 A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO II LNDESRIBEIRO, Pæfeito Municipal, sancionoe promulgoa seguinte Lei: Art.1-” Fìcø autońzadoa Executivo Municipala procedera abeduæ de Crédito Especial at&o //mile estaóe/ecic/o pay a dotaçâo, nos ma/des sfas a/figos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.32Œ’64, sob as seguintes class"ificaç0ese /'ontes de æcursos: Órgão: 05 Unidade Executora 05.01 Projeto: 1.041 SERVIÇOSDESAÚDE ' FUNDOMUNICIPALDE SAÚDE AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE PARAO SETORDESAÚDEDO MUNICIPIO Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOSE MATERIALPERMANENTE Recurso 05.300 Equipamentose Material Permanente 100.000,00 Art. fi. 0 Cr&d”ito Adicional abørto pela pæsente Leisend coberto com recuraos prov'enianłes de Conv&nio anf/eo Municİpio c/e Jambeiroe o FundoMacionølcfe Saûde. Parfigæfo Único. 0s recorsos constaräo oórigaforiamsnfs do ßec/efo Execułivo que procederfiiø aberturø do Crédito Especial nos termos dos adigos 42e 43 da Lei 4.32&64. AT. X. Este Crédito Especialserá incluido na programaçâo das açdes contidas na LDO e no PPA do presence exerc/cio. Act. '. Esta Lei ent/a em vipor na data de sua publicøçâo, ævogøndo-se es disposições em contráńo. Jambeiro, 11 de marçode2016. Prefeito Municipal RIBEIRO.